O que é Litigância Predatória?

A litigância predatória é um termo utilizado no direito para descrever a prática de uma das partes em um processo judicial ou administrativo que utiliza estratégias de litígio de forma abusiva, visando intimidar ou sahar vantagem econômica de seu opositor. Essa prática se caracteriza pela intenção de causar prejuízo ou desgaste ao adversário, sem a real intenção de buscar uma solução justa para o conflito presente.

Por que Existe o Termo Litigância Predatória?

A existência do termo "litigância predatória" surge da necessidade de proteger o sistema judiciário e as partes envolvidas em um conflito legal. A prática de litígios excessivos e sem fundamentos válidos pode sobrecarregar o sistema judicial, atrasando processos legítimos e causando uma série de danos tanto para as partes afetadas como para o próprio sistema de justiça.

Motivos para a Prática de Litigância Predatória

• Desvio de Recursos: Indivíduos ou empresas podem utilizar litígios para desviar atenção e recursos de uma concorrência saudável.
• Intimidação: O uso de processos judiciais pode ser uma forma de intimidar a outra parte e forçar acordos favoráveis.
• Ganho econômico: Algumas partes podem buscar litigar apenas para receber indenizações ou compensações financeiras.

Pena Prevista para Litigância Predatória

A legislação brasileira, ainda que não tenha um dispositivo específico que trate exclusivamente da litigância predatória, prevê consequências para comportamentos abusivos no âmbito judicial. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece em seu artigo 80 várias situações em que a parte que age de forma temerária ou de má-fé pode ser penalizada. Isso pode incluir:

• Multa: O juiz pode impor uma multa ao litigante que agir de má-fé, com valores que podem variar conforme o caso.
• Indenização: Os custos processuais, honorários e eventuais danos causados pela litigância predatória podem ser cobrados do litigante abusivo.
• Reclusão: Em certas situações, casos mais extremos podem configurar crimes processuais, sujeitos a penalidades mais severas.

Como Evitar a Litigância Predatória?

Para evitar ser um alvo da litigância predatória, bem como praticá-la, é aconselhável seguir algumas orientações:

• Documentação Completa: Mantenha registros e documentos que comprovem sua posição em quaisquer acordos ou negociações.
• Assessoria Jurídica: Busque sempre consultar um advogado antes de entrar com um processo, para garantir que suas ações são fundamentadas.
• Mediação e Conciliação: Sempre que possível, busque formas alternativas para resolução de conflitos.

Conclusão

A litigância predatória é uma prática que deve ser desestimulada, pois prejudica o funcionamento do sistema judiciário e afeta diretamente a ética nas relações sociais e comerciais. A conscientização sobre o tema e o uso responsável dos mecanismos legais são indispensáveis para prevenir abusos e manter a integridade do sistema de justiça.